Termos e Condições

Vigência: A partir de 01/04/2019

Estes Termos e Condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Órion Empresas, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 24.846.508/0001-73, doravante nominada webSpace, por meio dos sites www.webspace.net.br e www.imagesite.net.br (“Sites”). Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da webSpace deverá aceitar os Termos e Condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e Condições é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pela webSpace. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da webSpace.

01 – Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições consistem em (i) Hospedagem de Imagesites; (ii) Gerenciamento de Domínio; (iii) Hospedagem de Emails; (iv) Hospedagem; (v) Integração NFS-e; (vi) Criação de Websites; (vii) Atualização de Conteúdo.

02 – Capacidade para cadastrar-se

Os serviços da webSpace estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da webSpace, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

03 – Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar na webSpace, o Usuário poderá contratar todos os serviços disponibilizados no objeto deste termo, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos e Condições quando concluído o cadastro.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

A webSpace não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

A webSpace se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições.

A webSpace poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

Caso a webSpace decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a webSpace poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os serviços do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário compromete-se a notificar a webSpace imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da webSpace.

04 – Modificações dos Termos e Condições

A webSpace poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

05 – Serviços anunciados

Os Serviços Anunciados serão prestados de acordo com a contratação realizada pelo Usuário. O usuário pode realizar a contratação de um ou mais serviços.

05.1 – Hospedagem de Imagesites

Manter o domínio, imagesite e email do Usuário configurado e funcionando no servidor da webSpace, garantindo uma disponibilidade do serviço de 99%. O Imagesite é um site formado por uma ou várias imagens que são fornecidas pelo Usuário. O imagesite deverá possuir um tamanho máximo de 10MB. A conta de email possui um tamanho máximo de 50MB no servidor. O domínio deverá ser pago pelo Usuário junto ao Registro.br ou a outra instituição a qual tenha contratado o serviço.

05.2 – Hospedagem de Emails

Criar e manter os emails do Usuário no servidor da webSpace, com as capacidades contratadas pelo Usuário, garantindo uma disponibilidade do serviço de 99%. Os emails poderão ser acessados nos computadores e dispositivos móveis do Usuário através de configuração POP, IMAP e SMTP realizada pelo Usuário. A webSpace fornecerá ao Usuário todas as informações necessárias para a configuração dos emails, entretanto, em hipótese alguma, configurará ou será responsabilizada pelas configurações em computadores e dispositivos móveis do Usuário. As contas de email não poderão ser utilizadas para envio de emails em massa como lista de emails, mail marketing, publicidade, dentre outros métodos que fujam ao uso normal das contas de email.

05.3 – Hospedagem

Manter o domínio, emails, website, sistema web ou base de dados do Usuário configurados e funcionando no servidor da webSpace garantindo uma disponibilidade do serviço de 99%. Todo o conteúdo é gerenciado e modificado pelo Usuário através do painel de administração fornecido pela webSpace. O domínio deverá ser pago pelo Usuário junto ao Registro.br ou a outra instituição a qual tenha contratado o serviço.

05.4 – Integração NFS-e

Integrar sistemas de informação com a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A integração é realizada através da gravação e leitura de arquivos texto pelo sistema do Usuário. A implementação da leitura e gravação dos arquivos é realizada pelo próprio Usuário ou por empresa terceira contratada com base no manual fornecido pela webSpace. A integração pode ser realizada em qualquer sistema de informação, inclusive sistemas legados e ou com tecnologias obsoletas.

05.5 – Backup na Nuvem

Configuração de ambiente para realização de backup na nuvem dos arquivos a serem especificados pelo Usuário. Definição dos planos de backup e acompanhamento da execução. Restauração de arquivos em caso de perda de dados no ambiente do Usuário. O Usuário deve disponibilizar acesso remoto ao servidor para a instalação do software de backup, configuração e acompanhamento da execução. O servidor do Usuário deve possuir acesso à internet para a realização do upload dos arquivos na nuvem. Qualquer instabilidade no servidor do Usuário pode interferir no processo de backup na nuvem.

06 – Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Imagesites, a webSpace adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela webSpace com pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

07 – Obrigações dos Usuários

07.1 – Disponibilização de informações

Disponibilizar conteúdo ou informações, referentes à identidade visual, produtos e serviços do Usuário como textos, padrões de cores, logomarcas e imagens de um modo geral, como fotos, ícones e ilustrações, que venham a contribuir para a criação do Website ou atualização de conteúdo.

07.2 – Validação do serviço

O Usuário terá o prazo de 05 (cinco) dias consecutivos para validar os serviços contratados após a disponibilização dos mesmos. Não havendo retorno dentro do prazo indicado ocorrerá a validação tácita pelo Usuário cabendo à webSpace a cobrança da mensalidade estipulada.

08 – Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da webSpace, bem como nas páginas, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

09 – Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a webSpace poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições e demais políticas da webSpace; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a webSpace entender que qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao própria webSpace ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os dados e emails serão automaticamente cancelados.

A webSpace reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário para fins de confirmação de cadastro.

10 – Responsabilidades

A webSpace se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem, desde que a webSpace tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

A webSpace não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

A webSpace não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A webSpace também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

A webSpace não é a proprietária dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Websites e Imagesites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

A webSpace não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários.

11 – Valores e faturamento

O usuário concorda em pagar à webSpace os valores correspondentes pelos serviços prestados. A webSpace se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir valores vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 20 do mês antecedente à prestação do serviço através de cartão de credito. Os serviços não recorrentes terão apenas um lançamento no cartão do Usuário e os serviços recorrentes serão lançados mensalmente no cartão do Usuário.

Os serviços serão contratados no website da webSpace onde os usuários devem se cadastrar, selecionar os serviços desejados e confirmar a compra.

A webSpace se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

12 – Cancelamento

O serviço pode ser cancelado a qualquer tempo pelo Usuário ou pela webSpace sem prejuízo a nenhuma das partes, devendo ser informado com 30 dias de antecedência. O não pagamento ou o cancelamento do pagamento pelo cartão de crédito, será considerado como cancelamento do serviço podendo a webSpace interromper o serviço imediatamente.

13 – Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Salvador-BA, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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